Termos e Condições

Condições gerais de utilização (Comercializadores)

 

O portal Poupa Energia (“Portal”) tem como missão o apoio aos consumidores finais na operacionalização da mudança de comercializador de energia elétrica e gás natural. Possui, para o efeito, um conjunto de ferramentas informativas possibilitantes de uma melhor compreensão das ofertas comerciais de energia pelo consumidor, designadamente, os tarifários disponibilizados pelos comercializadores de energia elétrica e gás natural registados na Portal (“Comercializador” ou “Comercializadores”), assim como, e a pedido do consumidor, a solicitação e respetiva análise de propostas de tarifários que lhe sejam mais vantajosas, sempre elaboradas tomando em consideração os dados disponibilizados. É ainda possibilitada ao consumidor a consulta de informação sobre s vários comercializadores em regime de mercado e os tarifários por eles disponibilizados.

A interação entre os Comercializadores e o Portal carece da disponibilização da seguinte informação:

  • Tarifários em vigor, em template normalizado, enviado para a ERSE;
  • Logotipo;
  • Contactos: Telefone, telemóvel, endereço de correio eletrónico e página web.

De forma a assegurar que a informação constante no Portal se encontra atualizada, é necessário estabelecer as suas condições de utilização, regentes da relação entre o Comercializador e a ADENE – Agência para a Energia (“ADENE”), enquanto entidade gestora do Portal.

Os Termos e Condições de Utilização do Portal Poupa Energia (“Termos e Condições”) são de aceitação obrigatória e têm carácter vinculativo. O Comercializador não poderá beneficiar dos serviços prestados pelo Portal sem a sua prévia aceitação.

No processo de registo, o Comercializador terá de indicar a sua aceitação dos Termos e Condições e à Política de Privacidade do Portal, sendo-lhe solicitado a leitura detalhada das seguintes cláusulas.

A aceder ao Portal, o Comercializador obriga-se ao cumprimento dos Termos e Condições, sem quaisquer reserva, bem como à observância e respeito pela legislação aplicável.

  1. Os Termos e Condições aplicam-se aos Comercializadores em Regime de Mercado, nos termos propostos pelo no Regulamento da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (“ERSE”) n.º 561/2014, que aprovou o Regulamento de Relações Comerciais do Setor Elétrico, e o Regulamento da ERSE n.º 416/2016, que aprovou o Regulamento de Relações Comerciais do setor do gás natural.
  2. É aplicável a pessoas singulares ou coletivas que recorram aos serviços prestados pelo Portal.

A gestão do Portal é da responsabilidade da ADENE, a quem se reserva o direito de eliminar ou ocultar qualquer informação desconforme com a legislação aplicável.

  1. Para usufruto das funcionalidades do Portal, é exigido aos Comercializadores o registo no mesmo.
  2. No momento do registo, o comercializador compromete-se a atualizar os seus dados pessoais sempre que necessário.
  3. Ao submeter os seus dados, o Comercializador garante a sua veracidade.
  4. Após inserção dos dados requeridos, serão enviados os dados de acesso ao Portal via e-mail, para o endereço de correio eletrónico indicado pelo Comercializador.
  5. O Comercializador poderá aceder e modificar as informações fornecidas a todo o tempo, assistindo-lhe, assistindo-lhe ainda o direito de cancelar o seu registo.
  6. O Comercializador pode deter várias contas de acesso ao Portal.
  7. A ADENE não será responsável por quaisquer danos causados por utilizações abusivas dos dados de acesso referidos nos números anteriores.
  8. Qualquer eventual utilização do Portal por terceiros, com recurso aos códigos do Comercializador, considera-se realizada pelo mesmo, independentemente da existência ou não de autorização para o efeito.
  9. A ADENE reserva igualmente o direito de suspender ou recusar, temporária ou permanentemente, o pedido de registo, bem como cancelar um registo, sempre sujeito a fundamentação escrita.

A ADENE obriga-se ao cumprimento do previsto no Regulamento Geral de Proteção de Dados, publicado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Para mais informação consulte a Política de Privacidade disponível na área pública do Portal.

  1. O Comercializador, enquanto utilizador do Portal, compromete-se a não incorrer em qualquer conduta ilícita.
  2. O Comercializador compromete-se ainda a cumprir todas as regras de utilização específicas das operações disponibilizadas pelo Portal.
  3. O Comercializador, nos termos da legislação aplicável e dos Termos e Condições, obriga-se a não utilizar, sob qualquer forma, o Portal, para os seguintes fins:
    1. Disponibilização, envio ou transmissão de qualquer conteúdo ilegal ou ofensivo aos bons costumes;
    2. Disponibilizar, transmitir ou enviar, de forma negligente ou culposa, qualquer material que contenha vírus de software ou outro código informático, ficheiros ou programa cujo objetivo seja limitar, interromper, ou destruir a funcionalidade de qualquer computador ou sistema informático (hardware e software) ou equipamento de telecomunicações;
    3. Utilizar, de qualquer forma, o código criado para o desenvolvimento do Portal para a criação de ferramentas suas concorrentes.
  4. Todas as descrições de tarifários promovidos neste Portal são da inteira responsabilidade dos Comercializadores, sendo destes a exclusiva responsabilidade de atualização da sua informação;
  5. A ADENE coloca à disposição do Comercializador, através do envio por e-mail e colocação da informação na área privada do comercializador, os elementos necessários ao preenchimento da ficha pré-contratual da ERSE, publicada na diretiva n.º 4/2015 da ERSE, sobre a Prestação de informação pré-contratual e contratual aos consumidores de eletricidade e de gás natural em Portugal Continental, a ser preenchida com os dados do consumidor interessado.
  6. A ADENE não constitui parte de qualquer contrato de comercialização de energia que venha a ser celebrado entre o consumidor e Comercializadores.
  7. O comercializador é o único responsável pelo respeito da regulamentação da venda à distância, prevista no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, e, se for o caso, legislação aplicável de direito do consumo.
  8. O Comercializador é responsabilidade pela verificação da veracidade das informações apresentadas no Portal.
  1. A ADENE não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Comercializador e ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores externos, nomeadamente, deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, sistema informático, hardware, software de ligação ou eventuais vírus informáticos.
  2. A ADENE não é responsável pela existência ou utilização abusiva ou fraudulenta de informações obtidas através do Portal.
  3. A ADENE não se responsabiliza pelos contratos que vierem a ser celebrados entre os Comercializadores e consumidores, não tendo qualquer obrigação de garantir os serviços contratualizados ou descontos oferecidos.
  4. A ADENE não é responsável:
    1. Pelos dados inseridos pelos Comercializadores;
    2. Pela concessão final dos descontos oferecidos ou alterações nas ofertas, disponibilizados pelos comercializadores;
    3. Por danos e/ou prejuízos resultantes da utilização e/ou negociação entre os comercializadores e consumidores, realizada através do Portal;
    4. Pelos tarifários apresentados pelos comercializadores;
    5. Pela má utilização das aplicações ou dos conteúdos do Portal pelos comercializadores;
    6. Por qualquer dano causado a sistemas e equipamentos informático do Comercializador, ou por qualquer perda de dados que resultem da aquisição de qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização dos serviços prestados do Portal.
  5. A ADENE não garante:
    1. Que qualquer produto, serviço ou informação disponível no Portal preencha as expectativas plenamente do consumidor;
    2. Qualquer conselho ou informação, oral ou escrita, obtida pelo consumidor através do procedimento de celebração novo contrato, entre este e um Comercializador, que possa constituir garantia ou obrigação não expressa nos Termos e Condições.
  6. A ADENE não pode ser responsabilizada por qualquer dano ou perda resultante do uso ou impossibilidade de uso do Portal.
  7. O comercializador garante:
    1. A conformidade dos produtos e/ou serviços prestados com a regulamentação aplicável;
    2. A conformidade dos preços e outras condições presentes em oferta constante no Portal com os preços garantidos juntos da ERSE;
    3. A qualidade do Serviço Pós-Venda (garantia legal e contratual);
    4. Que preenche todos os critérios exigidos por Lei e outros documentos normativos para o desempenho da atividade de comercialização de eletricidade e/ou gás natural;
    5. Que é titular dos direitos de propriedade intelectual dos dados disponibilizados;
    6. Que dispõe de todas as autorizações necessárias para a disponibilização dos direitos de propriedade intelectual dos dados disponibilizados.
  8. A ADENE não é responsável por quaisquer conteúdos que violem a legislação em vigor ou os Termos e Condições ou que o Comercializador possa utilizar nas suas comunicações e interações com os consumidores.
  1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nos Termos e Condições, as notificações efetuadas ao Comercializador, incluindo eventuais alterações às presentes Condições de Utilização, serão efetuadas via e-mail para o endereço de correio eletrónico disponibilizado pelo Comercializador no registo de adesão ao Portal.
  2. O Comercializador pode, em qualquer momento, solicitar o não recebimento de comunicações.
  3. Caso se verifique o previsto na alínea anterior, o Comercializador compromete-se a tomar conhecimento de todas e quaisquer alterações ao funcionamento do Portal, incluindo eventuais alterações aos Termos e Condições, através da consulta direta do Portal, retirando da ADENE qualquer responsabilidade resultante do não conhecimento das mesmas.
  4. A ADENE assume que qualquer notificação enviada por e-mail é recebida no momento de envio.
  1. O conteúdo do Portal, incluindo marcas, desenhos, logotipos, texto, imagens, materiais auditivos e de vídeo, é de propriedade da ADENE.
  2. Não é permitido exibir, reproduzir, distribuir, modificar, transmitir ou de outro modo usar o referido na alínea anterior para qualquer propósito, público ou comercial, sem o prévio consentimento escrito da ADENE.
  3. Os conteúdos disponível na Portal (aparência, organização, estrutura, serviços) são protegidos pela legislação aplicável e não infringem qualquer norma, contrato, documento ou acordo dos quais a ADENE faz parte;
  4. O conteúdo disponível na Portal não infringe direitos de terceiros.

A ADENE poderá, a qualquer momento e sem ser necessário prestar qualquer tipo de justificação:

  1. Modificar o Portal, as suas condições técnicas de utilização e configuração da sua página web;
  2. Retirar uma licença de utilização, sem necessidade de justificação ou notificação prévia, a qualquer Comercializador que viole os Termos e Condições;
  3. Corrigir ou eliminar quaisquer dados que não respeitem os Termos e Condições;
  4. Alterar os regulamentos e informações dirigidos aos Comercializadores unilateralmente, tendo em vista a melhoria do serviço disponibilizado.

Os serviços prestados pelo Portal têm uma duração indeterminada, podendo cessar mediante comunicação e/ou notificação eletrónica, realizada com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias relativamente à data da cessação, com exceção do previsto na alínea b) do número anterior.

O Portal contém ligações para páginas web de terceiros. Estas ligações  são fornecidos unicamente para conveniência dos utilizadores do Portal. A ADENE não é responsável pelo conteúdo de qualquer dessas páginas web. O acesso e consulta a qualquer página web de terceiros são da responsabilidade do Comercializador. A ADENE não assume qualquer responsabilidade relativamente ao acesso a páginas web de terceiros que possa ser feito através do Portal.

  1. A qualquer altura, o Comercializador pode cancelar o direito à utilização do Portal, sendo automaticamente eliminados todos os dados fornecidos para utilização no Portal.
  2. Os direitos do comercializador à utilização dos serviços prestados do Portal ou de outros conteúdos terminam imediatamente no caso do não-cumprimento de quaisquer regras dos Termos e Condições pelo Comercializador.
  3. A ADENE reserva-se ao direito de cancelar o acesso do Comercializador a esta página web e/ou à sua conta, no caso de incumprimento da legislação em vigor, conforme a alínea b) do ponto 9.
  4. No caso da verificação das alienas anteriores, a ADENE procederá ao envio das informações de resolução para o último endereço de contacto fornecido pelo comercializador.
  1. Os Comercializadores desobrigam a ADENE, os seus representantes legais e os seus trabalhadores de qualquer reclamação ou requisição judicial relacionada com as atividades, conteúdos, produtos e/ou serviços promovidos no âmbito do Portal, pela violação dos Termos e Condições ou quaisquer outras leis ou direitos.
  2. Se qualquer disposição dos Termos e Condições for considerada nula por tribunal competente, a nulidade dessa disposição não afetará a validade das restantes disposições dos Termos e Condições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.
  3. Nenhuma renúncia a qualquer disposição dos Termos e Condições será considerada como uma renúncia adicional ou contínua a qualquer dessas disposições ou a qualquer outra disposição.
  1. A ADENE reserva-se o direito de alterar ou modificar unilateralmente os Termos e Condições, passando a nova redação a ser vinculativa logo que seja publicada no Portal ou a partir do momento em que seja dado conhecimento da mesma ao Comercializador, consoante o que ocorrer primeiro.
  2. O acesso e utilização de determinadas áreas do Portal pode estar sujeito a termos e condições adicionais.
  1. Todas as questões não reguladas nos Termos e Condições serão reguladas pela Lei Portuguesa.
  2. Em caso de litígio na interpretação ou aplicação dos presentes Termos e Condições, a ADENE e o Comercializador aceitam que o mesmo seja submetido à jurisdição exclusiva do tribunal territorialmente competente na área do concelho de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.