Termos e Condições

Os presentes termos e condições regem a utilização do Portal Poupa Energia.

O Portal Poupa Energia e todos os seus conteúdos são propriedade do Operador Logístico de Mudança de Comercializador (OLMC).

O OLMC é a Agência para a Energia (ADENE) que é uma Pessoa Coletiva de Utilidade Pública, criada por  através do Decreto-Lei n.º 223/2000, de 9 de setembro, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva 501618392, com sede na Avenida 5 de outubro 208, 1050-065 Lisboa, que é responsável pelos conteúdos do Portal Poupa Energia, disponível em http://poupaenergia.pt/.

A utilização Portal Poupa Energia atribui ao visitante a condição de utilizador do mesmo e implicam a aceitação como “Utilizador”, e sem qualquer reserva, das presentes condições gerais de utilização, conjuntamente com as condições particulares que, em cada caso, possam eventualmente estabelecer-se, pelo que o Utilizador deverá proceder à leitura das mesmas previamente a navegar ou utilizar o Portal da Energia.

Ao aceder ou usar o Portal Poupa Energia ou descarregar qualquer material nele disponibilizado, o Utilizador expressamente concorda e aceita em submeter-se a todos os termos e condições contidos nestas condições gerais de utilização do Portal Poupa Energia. Se não concordar com as mesmas, o Utilizador não deve usar o Portal Poupa Energia nem descarregar ou subscrever nenhum material ou serviço que ele contenha.

O acesso ao Portal Poupa Energia é livre e gratuito, estando porém limitado a maiores de 18 anos, não se responsabilizando o OLMC por acessos de menores que não sejam devidamente autorizados e/ou supervisionados pelos pais e/ou representantes dos menores. Ao aceder ao Portal Poupa Energia o Utilizador declara ser maior de 18 anos ou ter autorização dos seus pais e/ou representantes para o efeito. O Utilizador reconhece que os serviços prestados pelo OLMC se dirigem a maior de 18 anos e/ou pessoas coletivas.

O Utilizador reconhece e aceita que o acesso e utilização do Portal Poupa Energia são da sua exclusiva responsabilidade, comprometendo-se a utilizar o Portal Poupa Energia, os conteúdos e serviços em conformidade com a Lei e de acordo com as presentes condições gerais.

O OLMC eliminará os conteúdos disponibilizados por terceiros no Portal Poupa Energia no caso de ter conhecimento efetivo que estes são manifestamente ilegais ou infringem direitos de terceiros, ou no caso de tal ser ordenado por decisão judicial ou ordem administrativa.

Na máxima extensão do permitido por Lei, o OLMC poderá introduzir novas condições de utilização mediante a respetiva publicação no Portal Poupa Energia e comunicação de tal informação aos Utilizadores através do site, a fim de poderem ser conhecidas pelos Utilizadores no momento em que acedam ao mesmo e previamente a uma nova utilização do site. Consequentemente, a utilização do Portal Poupa Energia pelos Utilizadores após realizadas as alterações e publicado o respetivo aviso no site, significará a aceitação por parte do Utilizadores das referidas condições gerais ou particulares modificadas.

O OLMC disponibiliza, através do Portal Poupa Energia, um serviço que permite ao Utilizador (consumidor) identificar quais as soluções existentes no mercado que melhor se adequam ao seu perfil tendo em vista uma poupança de energia e de custos.

As possíveis negociações entre Utilizadores e potenciais entidades fornecedoras de energia são da exclusiva responsabilidade das partes negociantes, não tendo o OLMC qualquer intervenção nem qualquer responsabilidade na definição das mesmas.

O conteúdo do Portal Poupa Energia é protegido por direitos de autor e direitos conexos, bem como pelo direito de propriedade industrial, ao abrigo das leis portuguesas e da União Europeia, não podendo ser utilizado fora das condições admitidas no uso desta página, sem consentimento prévio expresso do OLMC.

Os direitos de propriedade intelectual de todos os conteúdos do Portal Poupa Energia que não visem o fornecimento externo e consequentemente não sejam devidamente identificados, são pertença do OLMC, incluindo, a título exemplificativo, fotografias, imagens, logótipos, nomes comerciais, desenhos, sons, bases de dados, software, diagramas de fluxo, apresentação, áudio e vídeo, marcas e patentes, ícones ou quaisquer outros sinais distintivos suscetíveis de utilização industrial e comercias, as informações, as ferramentas, o grafismo, as imagens, gráficos ou textos.

Salvo autorização expressa, o Utilizador não poderá reproduzir, transformar, modificar, desmontar, realizar engenharia reversa, distribuir, alugar, prestar, colocar à disposição ou permitir o acesso ao público, por meio de qualquer forma de comunicação pública de nenhum dos elementos referidos no parágrafo anterior.

Ao Utilizador é permitido apenas usar os conteúdos do Portal Poupa Energia para uso pessoal, obrigando-se a não realizar, direta ou indiretamente, uma exploração comercial dos materiais, elementos e informação disponíveis através do site.

O OLMC repudia qualquer responsabilidade pela usurpação e uso indevido dos elementos acima citados, salvo as exceções permitidas por lei, nomeadamente o direito de citação, desde que claramente identificada a sua origem. O conteúdo desta página não poderá ser copiado, alterado ou distribuído, salvo com autorização expressa do OLMC.

O OLMC reserva-se o direito de interromper ou suspender temporariamente, e sem aviso prévio, o acesso ao Portal Poupa Energia pelo período que determine como necessário, por quaisquer razões de ordem técnica, administrativa, de força maior ou outras que possam surgir e não estejam diretamente aqui contempladas.

O OLMC poderá, a todo o tempo e sem aviso prévio, alterar a apresentação e configuração do site

Todas as tentativas de adulteração dos conteúdos ou da estrutura do Portal e seus meios anexos, ou qualquer outra ação que possa causar danos e pôr em risco a integridade do sistema podem ser objeto de procedimento judicial.

Os conteúdos estão atualizados à presente data. No entanto, e dada a interligação com diferentes entidades que constituem fonte de informação do Portal Poupa Energia, poderão não estar sempre atualizados, apesar do esforço efetuado de forma regular para esse efeito. Nesse sentido, o OLMC não se responsabiliza por quaisquer danos ou perdas, diretos ou indiretos, sofridos por qualquer utilizador, relativamente à informação contida neste Portal cuja atualidade e correção que não seja verificada pelo Utilizador.

O Utilizador expressamente reconhece que, para que o OLMC possa prestar os serviços descritos no Portal Poupa Energia, necessita de recolher e tratar certas informações do Utilizador, incluindo dados de natureza pessoal.

Antes de disponibilizar os seus dados pessoais ao OLMC, o Utilizador deverá consultar as condições de recolha e tratamento dos seus dados pessoais, as quais se encontram disponíveis para consulta na Política de Privacidade.

A Política de Privacidade deverá ser aceite em momento prévio à disponibilização dos seus dados pessoais ao OLMC. Caso não concorde com os seus termos não deverá fornecer os seus dados pessoais ao OLMC. Nesse caso, o Utilizador expressamente reconhece que a prestação dos serviços indicados no Portal Poupa Energia por parte do OLMC poderá não ser possível.

O OLMC não controla, em geral, a utilização que os Utilizadores e/ou terceiros fazem do Portal Poupa Energia nem a informação e conteúdos nele eventualmente incluídos por terceiros, não garantindo que os Utilizadores e/ou terceiros utilizem o Portal Poupa Energia em conformidade com a lei, com as presentes condições gerais, a moral, os bons costumes e a ordem pública.Deste modo, na máxima extensão do permitido por Lei, o OLMC não é em nenhum caso responsável pelo uso que os Utilizadores e/ou terceiros possam fazer do Portal Poupa Energia.

Toda a informação contida no Portal Poupa Energia é fornecida ao Utilizador tal como se apresenta e o OLMC rejeita todas as garantias, representações e ligações, expressas ou implícitas, relativas à informação acedida a partir de ou via outros sites, na medida do permitido no âmbito da jurisdição aplicável.

As presentes condições gerais não prejudicam a aplicação de condições particulares que, eventualmente possam vir a ser acordadas com os Utilizadores e que venham completar, alterar e/ou desenvolver as presentes condições gerais.

Em momento algum e sob nenhum pretexto, deverá O OLMC ser responsável por quaisquer erros ou omissões de qualquer tipo resultantes da informação por si disponibilizada no Portal Poupa Energia, danos de qualquer tipo, provenientes de qualquer causa, incluindo mas não se limitado a danos emergentes ou lucros cessantes, ou qualquer outro tipo de danos, tangíveis ou intangíveis, de alguma forma relacionados com o uso ou performance da informação disponibilizada ou acedida através do site, não verificada pelo Utilizador, exceto em caso de atuação dolosa ou com negligência grosseira por parte do OLMC.

O OLMC compromete-se a realizar todos os esforços no sentido de manter a operacionalidade e continuidade do Portal Poupa Energia, para evitar a presença de vírus ou outros elementos lesivos que possam provocar alterações no sistema informático do Utilizador, bem como para fornecer informação exata e atualizada. No entanto, poderão suceder incorreções técnicas ou reais, involuntárias e erros de escrita. O OLMC não garante a inexistência dos erros e/ou incorreções referidos, nem que o Portal Poupa Energia esteja livre de vírus informáticos, bugs ou outros componentes perigosos, nem que as funções contidas nos materiais disponibilizados sejam ininterruptas, livres de erro ou que os erros são detetados ou corrigidos, não sendo responsável por tais incidentes.

 

Na máxima extensão do permitido por Lei, o OLMC não presta nenhuma garantia e, entre outras situações, declina qualquer responsabilidade pelos prejuízos que possam resultar de:

  • Interrupções, avarias e/ou desconexões no funcionamento operacional do site e dos serviços, que impeçam o acesso ou atrasem a prestação do serviço. O OLMC não garante que o site funcione corretamente a todo o momento de forma rápida, ininterrupta e livre de erros, nem que todos os erros sejam corrigidos. Igualmente, não pode garantir a ausência de vírus ou elementos lesivos que possam provocar alterações no sistema informático do Utilizador, nos seus documentos eletrónicos ou nos seus ficheiros, não sendo responsável pelos danos e prejuízos causados;
  • Falta de qualidade, atualidade, veracidade, licitude, exatidão, completude, fiabilidade e/ou idoneidade dos conteúdos do site elaborados, produzidos, ou emitidos por terceiros, assim como da existência de vícios ou defeitos de qualquer tipo dos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados e/ou colocados à disposição dos Utilizadores por tais terceiros a que os Utilizadores acedam através do site ou dos serviços oferecidos;
  • Atuações de terceiros que violem direitos de propriedade intelectual e industrial, segredos empresariais, direito à honra, à intimidade pessoal e à própria imagem, assim como a legislação em matéria de concorrência desleal e publicidade ilícita;
  • Acessibilidade, funcionamento ou disponibilidade de conteúdos, informação e serviços oferecidos por terceiros nos portais ligados a este site, assim como da sua qualidade, licitude, fiabilidade e utilidade. O Utilizador reconhece que o Portal Poupa Energia pode estar hiperligado a outros sites e que o OLMC não está direta ou indiretamente, a sugerir qualquer aprovação, associação, ligação ou relação com o site hiperligado, a não ser que esteja especificamente aí estabelecido. Ao entrar no Portal Poupa Energia o Utilizador reconhece e concorda que o OLMC não reviu todos os sites hiperligados ao Portal Poupa Energia, não sendo responsável pelo conteúdo de qualquer das páginas off-site ou qualquer site a ele hiperligado. A ligação do Utilizador a quaisquer outras páginas off-site ou outros sites corre por sua própria conta e risco;
  • Intromissões ilegítimas de terceiros que possam afetar a privacidade e segurança da utilização do Portal Poupa Energia não garantindo, de modo algum, que terceiros não autorizados possam ter conhecimento das circunstâncias de uso que os Utilizadores fazem do site dos serviços, na máxima extensão do permitido por Lei.

As presentes condições gerais regem-se e são interpretadas de acordo com a Lei Portuguesa e as partes concordam submeter-se à jurisdição exclusiva dos tribunais Portugueses para a resolução de quaisquer litígios relacionados com as presentes condições gerais.

Se qualquer parte ou disposição das presentes condições gerais vier a ser considerada nula ou invalida, as restantes disposições manter-se-ão em vigor, não sendo afetada a sua validade. Tal disposição considerada nula ou inválida deverá, todavia, ser executada no máximo permitido por lei.

Quaisquer comunicações tendo como destinatário o OLMC deverão ser realizadas para os seguintes contactos:

Morada: ADENE – Agência para a Energia, Avenida 5 de outubro 208 2.º piso, 1050-065 Lisboa

Ou utilizando o Formulário de Contacto com assunto Suporte Técnico ao Portal – Reclamações.

O Utilizador deverá manter uma cópia das presentes condições contratuais num ficheiro autónomo, no seu dispositivo ou em formato de papel.

 

Última atualização: outubro de 2017